Art. 77
Lei das Eleições · Art. 77
Redação atual dada pela Lei 12.034/2009.
Histórico de alterações
2009alterado · Lei 12.034/2009
Art. 77. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.
(Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma.
(Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
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