Art. 52
Lei das Eleições · Art. 52
Redação atual dada pela Lei 13.165/2015.
Histórico de alterações
2015alterado · Lei 13.165/2015
Art. 52. A partir do dia 15 de agosto do ano da eleição, a Justiça Eleitoral convocará os partidos e a representação das emissoras de televisão para elaborarem plano de mídia, nos termos do art. 51, para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor audiência.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
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