Art. 16-B
Lei das Eleições · Art. 16-B
Incluído pela Lei 13.487/2017.
Histórico de alterações
2013incluído · Lei 12.891/20132017incluído · Lei 13.487/2017
Art. 16-B. O disposto no art. 16-A quanto ao direito de participar da campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito, aplica-se igualmente ao candidato cujo pedido de registro tenha sido protocolado no prazo legal e ainda não tenha sido apreciado pela Justiça Eleitoral.
(Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
(Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
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