Art. 105-A
Lei das Eleições · Art. 105-A
Incluído pela Lei 12.034/2009.
Histórico de alterações
2009incluído · Lei 12.034/2009
Art. 105-A. Em matéria eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.
(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
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