Art. 7

Crimes contra a Economia Popular · Art. 7

24 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/04/2025.

Art. 7º. Os juízes recorrerão de ofício sempre que absolverem os acusados em processo por crime contra a economia popular ou contra a saúde pública, ou quando determinarem o arquivamento dos autos do respectivo inquérito policial.

24 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo19 TJSP · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMT

0005680-73.2024.8.26.0050Remessa Necessária Criminal

Rel. Mário Devienne Ferraz · 02/04/2025

0001881-68.2024.8.26.0358Remessa Necessária Criminal

Rel. Mário Devienne Ferraz · 17/12/2024

0007174-60.2024.8.26.0506Remessa Necessária Criminal

Rel. Mário Devienne Ferraz · 02/07/2024

Ver todos os 24 acórdãos

1 decisão monocrática do TJSP cita este artigo

2085823-05.2023.8.26.0000Mandado de Segurança Criminal

Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti · 17/04/2023

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1951-12-26;1521!art7

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