Art. 30
Crimes contra a Economia Popular · Art. 30
1 decisão monocrática do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2022.
Art. 30. Das decisões do Júri, e nos têrmos da legislação em vigor, cabe apelação, sem efeito suspensivo, em qualquer caso.
(Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969)
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