Art. 22

Crimes contra a Economia Popular · Art. 22

Art. 22. O Júri poderá funcionar com pessoal, material e instalações destinados aos serviços eleitorais.

(Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969)

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1951-12-26;1521!art22

Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita