Art. 22
Crimes contra a Economia Popular · Art. 22
Art. 22. O Júri poderá funcionar com pessoal, material e instalações destinados aos serviços eleitorais.
(Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita