Art. 1

Crimes contra a Economia Popular · Art. 1

9 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2026.

Art. 1º. Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as contravenções contra a economia popular, Esta Lei regulará o seu julgamento.

9 acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo3 TJRJ · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TRF4

AREsp 2502936

Rel. João Otávio de Noronha · 12/02/2026

5000494-57.2025.8.24.0582Apelação Criminal

Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 09/12/2025

5005763-12.2024.4.04.7208Apelação Criminal

Rel. Marcelo Malucelli · 01/10/2025

Ver todos os 9 acórdãos

1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo

0004198-35.2025.8.16.0050

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 20/02/2026

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1951-12-26;1521!art1

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