Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta

Requisitos para concessão da adoção

ECA · Art. 43

rubrica editorial

135 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

135 acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo32 TJPR · 23 TJRJ · 23 TJRS · 22 TJDFT · 17 TJMG · 7 STJ · 4 TJSC · 2 TJPA · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRR

5029682-97.2025.8.24.0064Apelação

Rel. Sergio Luiz Junkes · 15/10/2026

4168709-82.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 15/10/2026

0156327-87.2016.8.13.0223Apelação Cível

Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 15/10/2026

Ver todos os 135 acórdãos

33 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo13 TJRS · 12 STJ · 3 STF · 2 TJMG · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC

5017062-63.2020.8.21.0015Apelação

Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro · 07/09/2026

5065689-20.2025.8.13.0024

Rel. Des.(a) ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES · 15/07/2026

5006482-06.2023.8.21.0035Apelação

Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro · 20/04/2026

Ver todas as 33 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art43

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