Art. 4
Regime Especial de Precatórios (Emenda Constitucional 62/2009) · Art. 4
Art. 4º A entidade federativa voltará a observar somente o disposto no art. 100 da Constituição Federal:
I - no caso de opção pelo sistema previsto no inciso I do § 1º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , quando o valor dos precatórios devidos for inferior ao dos recursos destinados ao seu pagamento;
II - no caso de opção pelo sistema previsto no inciso II do § 1º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , ao final do prazo.
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