Art. 4
Previdência dos Servidores (Emenda Constitucional 47/2005) · Art. 4
Art. 4º Enquanto não editada a lei a que se refere o
§ 11 do art. 37 da Constituição Federal , não será computada, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput do mesmo artigo, qualquer parcela de caráter indenizatório, assim definida pela legislação em vigor na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 .
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