Art. 2
Previdência dos Servidores (Emenda Constitucional 47/2005) · Art. 2
Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 , o disposto no art. 7º da mesma Emenda.
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