Art. 5
Reforma da Previdência de 2003 (Emenda Constitucional 41/2003) · Art. 5
5 acórdãos do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2020.
Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.
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