Art. 10
Reforma da Previdência de 2003 (Emenda Constitucional 41/2003) · Art. 10
Art. 10. Revogam-se o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal , bem como os arts. 8º e 10 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.
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