Art. 2
Medidas Provisórias (Emenda Constitucional 32/2001) · Art. 2
3 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 02/05/2019.
Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.
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