Art. 4
Reforma da Previdência de 1998 (Emenda Constitucional 20/1998) · Art. 4
Art. 4º - Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.
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