Art. 17
Reforma da Previdência de 1998 (Emenda Constitucional 20/1998) · Art. 17
Art. 17 - Revoga-se o inciso II do § 2º do art. 153 da Constituição Federal.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita