Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 15
Reforma da Previdência de 1998 (Emenda Constitucional 20/1998) · Art. 15
Revogado pela EC 103/2019. 23 acórdãos do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2020.
Histórico de alterações
2019revogado · EC 103/2019
Art. 15 - Até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
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