Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 13
Reforma da Previdência de 1998 (Emenda Constitucional 20/1998) · Art. 13
Revogado pela EC 103/2019.
Histórico de alterações
2019revogado · EC 103/2019
Art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
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