Art. 4

Reforma Administrativa (Emenda Constitucional 19/1998) · Art. 4

Art. 4º O caput do art. 38 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 38.

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

...................................."

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-06-04;19!art4

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