Art. 33

Reforma Administrativa (Emenda Constitucional 19/1998) · Art. 33

Art. 33. Consideram-se servidores não estáveis, para os fins do art. 169, § 3º, II, da Constituição Federal aqueles admitidos na administração direta, autárquica e fundacional sem concurso público de provas ou de provas e títulos após o dia 5 de outubro de 1983.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-06-04;19!art33

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