Art. 20

Reforma Administrativa (Emenda Constitucional 19/1998) · Art. 20

Art. 20. O caput do art. 167 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido de inciso X, com a seguinte redação:

"Art. 167. São vedados:

.....................................

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

........................................"

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-06-04;19!art20

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