Art. 18

Reforma Administrativa (Emenda Constitucional 19/1998) · Art. 18

Art. 18. O art. 135 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 135.

Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º."

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-06-04;19!art18

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