Art. 10

Reforma Administrativa (Emenda Constitucional 19/1998) · Art. 10

Art. 10. O inciso XIII do art. 52 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

...................................

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

...................................."

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-06-04;19!art10

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