Art. 7
Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 8 de dezembro de 2021.
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado Arthur Lira Presidente Senador Rodrigo Pacheco Presidente Deputado Marcelo Ramos 1º Vice-Presidente Senador Veneziano Vital do Rêgo 1º Vice-Presidente Deputado André de Paula 2º Vice-Presidente Senador Romário 2º Vice-Presidente Deputado Luciano Bivar 1º Secretário Senador Irajá 1º Secretário Deputada Marília Arraes 2ª Secretária Senador Elmano Férrer 2º Secretário Deputada Rose Modesto 3ª Secretária Senador Rogério Carvalho 3º Secretário Deputada Rosangela Gomes 4ª Secretária Senador Weverton 4º Secretário
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