Art. 5
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, EBSERH (Lei 12.550/2011) · Art. 5
1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2025.
Art. 5º É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
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