Art. 19
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, EBSERH (Lei 12.550/2011) · Art. 19
Art. 19. O Título X da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo V:
“
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