Art. 16

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, EBSERH (Lei 12.550/2011) · Art. 16

Art. 16. A partir da assinatura do contrato entre a EBSERH e a instituição de ensino superior, a EBSERH disporá de prazo de até 1 (um) ano para reativação de leitos e serviço inativos por falta de pessoal.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2011-12-15;12550!art16

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