TÍTULO III - DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGASCAPÍTULO IISeção V

Art. 24

Lei de Drogas · Art. 24

26 acórdãos e 18 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.

Art. 24. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial.

26 acórdãos de TJPR, TJCE e outros tribunais citam este artigo5 TJPR · 3 TJCE · 3 TJGO · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJRS · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TRF3

0003707-29.2022.8.16.0019

Rel. Fabiane Pieruccini · 18/06/2026

0111108-56.2022.8.13.0024Emb Infring e de Nulidade

Rel. Des.(a) Cássio Salomé · 22/04/2026

0011879-71.2025.8.16.0045

Rel. Fabiane Pieruccini · 09/04/2026

Ver todos os 26 acórdãos

18 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo11 STJ · 4 STF · 2 TJMG · 1 TJMA

HC 1070052

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 10/03/2026

HC 1074215

Rel. Maria Marluce Caldas · 02/03/2026

AREsp 3065306

Rel. Maria Marluce Caldas · 19/02/2026

Ver todas as 18 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art24

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