TÍTULO III - DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGASCAPÍTULO IISeção I

Atividades de reinserção social

Lei de Drogas · Art. 21

rubrica editorial

33 acórdãos e 194 decisões monocráticas de STF, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 21. Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

33 acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo9 TJGO · 7 TJPR · 5 STJ · 4 TJMA · 3 TRF3 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRF5

0008028-86.2026.8.16.0013

Rel. constantinov · 30/08/2026

0009443-67.2025.8.16.0069

Rel. Gisele Lara Ribeiro · 25/05/2026

0010322-53.2026.8.16.0000

Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 23/05/2026

Ver todos os 33 acórdãos

194 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo190 STF · 3 STJ · 1 TJDFT

HC 278435HABEAS CORPUS

Rel. Cármen Lúcia · 14/10/2026

HC 276324HABEAS CORPUS

Rel. Cármen Lúcia · 23/09/2026

RvC 5715REVISÃO CRIMINAL

Rel. Cármen Lúcia · 27/10/2025

Ver todas as 194 decisões monocráticas

1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

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Pierpaolo Cruz Bottini · 2013

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art21

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