Art. 1

Art . 1º A alínea b do artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 , passa a ter a seguinte redação:

"Art. 20.

.................................................................................

b) - Responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias fluvial, lacustre, marítima, de aeronaves e dos transportadores em geral."