Art. 3
Redação atual dada pela DL 2.163/1984.
Art. 3º O encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969 , calculado sobre montante do débito, inclusive multas, atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multa de mora, será reduzida para 10% (dez por cento), caso o débito, inscrito como Dívida Ativada da União, seja pago antes da remessa da respectiva certidão ao competente órgão do Ministério Público, federal ou estadual, para o devido ajuizamento.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.163, de 1984)
(Vide Decreto-lei nº 2.163, de 1984)
(Vide Decreto-lei nº 2.331, de 1987)
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