Art. 4
Redação atual dada pela Lei 13.146/2015. 15 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TST, TRT20 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/09/2026.
Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:
(Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010)
(Vigência)
I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.
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