Art. 1
Redação atual dada pela Lei 13.146/2015. 12 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 1o É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
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