Art. 33
Convenção sobre os Direitos da Criança · Art. 33
1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2024.
Art. 33 Os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas, inclusive medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais, para proteger a criança contra o uso ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas descritas nos tratados internacionais pertinentes e para impedir que crianças sejam utilizadas na produção e no tráfico ilícito dessas substâncias.
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