Art. 25
Convenção sobre os Direitos da Criança · Art. 25
2 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 25 Os Estados Partes reconhecem o direito de uma criança que tenha sido internada em um estabelecimento pelas autoridades competentes para fins de atendimento, proteção ou tratamento de saúde física ou mental a um exame periódico de avaliação do tratamento ao qual está sendo submetida e de todos os demais aspectos relativos à sua internação.
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