Art. 16
Convenção sobre os Direitos da Criança · Art. 16
5 acórdãos de TRF1, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2026.
Art. 16 1.
Nenhuma criança será objeto de interferências arbitrárias ou ilegais em sua vida particular, sua família, seu domicílio ou sua correspondência, nem de atentados ilegais a sua honra e a sua reputação.
2. A criança tem direito à proteção da lei contra essas interferências ou atentados.
Rel. substituta sandra bauermann · 02/02/2026
Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 12/11/2025
Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro · 24/09/2013
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita