Art. 8-B
Desoneração da Folha de Pagamento · Art. 8-B
Incluído pela Lei 13.161/2015.
Histórico de alterações
2015incluído · Lei 13.161/2015
Art. 8º-B. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015)
(Vigência)
(Vide Medida Provisória nº 1.208, de 2024)
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