Art. 20
Desapropriação por Utilidade Pública · Art. 20
1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.
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