Art. 8
Desapropriação para Reforma Agrária (Lei Complementar 76/1993) · Art. 8
Art. 8º O autor, além de outras formas previstas na legislação processual civil, poderá requerer que a citação do expropriando seja feita pelo correio, através de carta com aviso de recepção, firmado pelo destinatário ou por seu representante legal.
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