Art. 3
Gratificação de Natal, 13º Salário (Lei 4.090/1962) · Art. 3
4 acórdãos de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/06/2018.
Art. 3º - Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.
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