Art. 3
Pagamento da Gratificação de Natal (Lei 4.749/1965) · Art. 3
1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 22/11/2000.
Art. 3º - Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho antes do pagamento de que trata o Art. 1º desta Lei, o empregador poderá compensar o adiantamento mencionado com a gratificação devida nos termos do Art. 3º da Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962 , e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que possua o respectivo empregado.
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