Art. 1
Pagamento da Gratificação de Natal (Lei 4.749/1965) · Art. 1
5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJPE, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.
Art. 1º - A gratificação salarial instituída pela Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962 , será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte.
Parágrafo único. (Vetado).
Rel. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho · 21/08/2026
Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 17/04/2026
Rel. Welma Maria Ferreira de Menezes · 06/05/2025
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