Art. 18

Custas da Justiça Federal · Art. 18

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 6.032, de 30 de abril de 1974 , alterada pelas Leis n os 6.789, de 28 de maio de 1980 , e 7.400, de 6 de novembro de 1985 .

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-07-04;9289!art18

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