Art. 189
43 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 189.
São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do artigo anterior.
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