CAPÍTULO VIII - DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO

Art. 93

CTB · Art. 93

39 acórdãos e 46 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 93. Nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em pólo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas.

39 acórdãos de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo9 TRF4 · 7 TRF5 · 4 TJSP · 3 STJ · 3 TJDFT · 3 TJGO · 2 TJMG · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TCU · 1 TRF2

5005247-14.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 21/10/2026

5025602-45.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 21/10/2026

0300580-73.2019.8.24.0057Apelação

Rel. Yhon Tostes · 01/10/2026

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46 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo24 STJ · 4 TJDFT · 4 TST · 4 TRF2 · 3 TRF5 · 3 TRF4 · 2 TJSC · 1 STF · 1 TRF1

5004703-47.2019.4.02.5102Apelação/Remessa Necessária

Rel. Marcus Abraham · 07/08/2026

5004703-47.2019.4.02.5102Apelação/Remessa Necessária

Rel. Marcus Abraham · 07/08/2026

5004703-47.2019.4.02.5102Apelação/Remessa Necessária

Rel. Marcus Abraham · 07/08/2026

Ver todas as 46 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art93

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