Limite de peso e lotação de veículos
Incluído pela Lei 13.281/2016. 33 acórdãos e 54 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 100. Nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com lotação de passageiros, com peso bruto total, ou com peso bruto total combinado com peso por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora.
§ 1 Os veículos de transporte coletivo de passageiros poderão ser dotados de pneus extralargos.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 2 O Contran regulamentará o uso de pneus extralargos para os demais veículos.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 3 É permitida a fabricação de veículos de transporte de passageiros de até 15 m (quinze metros) de comprimento na configuração de chassi 8x2.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
- Art. 96: Classificação dos veículos
- Art. 97
- Art. 98: Modificação de características do veículo
- Art. 99: Limites de peso e dimensões
- Art. 101: Autorização especial de trânsito
- Art. 102: Proteção de carga em trânsito
- Art. 103: Requisitos de segurança veicular
- Art. 104: Inspeção veicular obrigatória
- Art. 105: Equipamentos obrigatórios dos veículos
- Art. 106: Certificado de segurança veicular
- Art. 107
- Art. 108: Transporte de passageiros em veículo de carga
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