Art. 8
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) · Art. 8
Art. 8º A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988.
(Vide ADIN nº 15-2) (Execução suspensa pela RSF nº 11, de 1995)
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