Art. 9
Redação atual dada pela Lei 13.137/2015.
Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
(Vigência)
(Vide Lei nº 13.137, de 2015)
(Vigência)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
§ 1º .
O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)
(Vigência)
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.
(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)
(Vigência)
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