Art. 7
Créditos de CSLL, PIS e Cofins (Lei 11.051/2004) · Art. 7
Art. 7º Na determinação das bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, relativamente às atividades de que trata o art. 4º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, deverá ser adotado o regime de reconhecimento de receitas previsto na legislação do imposto de renda.
(Vigência)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
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